Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização

Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

ATO SETPOEDC.GP nº - 200, de 7 de março de 2008

Suspende as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que a parte seja assistida pela Defensoria Pública da União, até o término da greve deflagrada pelos integrantes da carreira jurídica.

Igreja veta ato do 'Cansei' na Catedral da Sé

, conhecido por Cansei, realizar ato na Catedral da Sé, no Centro da Capital.

Indenização por danos morais. Ato ilícito do empregador. Não caracterizado.

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera

Ação anulatória. Auto de infração do Ministério do Trabalho. Validade.

A contratação de "chapas" através de cooperativa revela-se irregular, quando a prestação de

TJ-PR declara nulidade de transferência de imóvel por idosa com Mal de Alzheimer

A decisão se originou de uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico que visava cancelar uma

Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização, decide STJ

A ocupação irregular em áreas públicas não configura posse, mas apenas detenção, não cabendo indenização por eventuais benfeitorias realizadas.

Estado terá que indenizar agente de trânsito preso por abordar PM durante blitz da lei seca

Apesar das versões contraditórias apresentadas pelas partes, juiz julgou procedente o dever do Estado de indenizar pela prisão irregular

Para TJSP jornal não atacou honra de ex-prefeito de Santa Cruz do Rio Pardo

Matéria jornalística teria fornecido informações sobre suposto uso irregular de carros oficiais para fins particulares e partidários do ex-prefeito

Primeiro colocado em São José do Rio Pardo-SP tem recurso negado e não será empossado

Mantida a decisão que cassou o registro do candidato a prefeito e seu vice em razão propaganda eleitoral irregular

Título de crédito. Recurso especial. Ação de cobrança. Procedência parcial.

Processual civil e empresarial. Pagamento de tributo estadual. Cheque nominal e cruzado destinado à fazenda pública. Endosso irregular.

Município de São Carlos terá de demitir contratados sem concurso

O TRT determinou, ainda, o imediato desligamento dos trabalhadores contratados de forma irregular, sob o regime celetista.